AREsp 2389238 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) a alegação de irregularidade de representação não foi objeto de prequestionamento suficiente, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) a conclusão de que houve negligência na averbação foi fundada em matéria fática, cuja revisão esbarra na Súmula 7/STJ; e (iii) o arbitramento de honorários por equidade não se justifica nas circunstâncias dos autos.

Parties
Agravante: Normelis Gargioni Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade E Decisão Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Averbação Premonitória, Negligência Na Averbação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Averbação Premonitória Negligência Na Averbação Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Normelis Gargioni Júnior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade E Decisão Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 85, § 8º, e 104 do CPC/2015
  2. 2 irregularidade de representação
  3. 3 negligência na averbação do negócio jurídico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) a alegação de irregularidade de representação não foi objeto de prequestionamento suficiente, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) a conclusão de que houve negligência na averbação foi fundada em matéria fática, cuja revisão esbarra na Súmula 7/STJ; e (iii) o arbitramento de honorários por equidade não se justifica nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 3% sobre o valor da causa.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.