REsp 2124389 - DECISAO

REsp 2124389 - DECISAO

Parties
Recorrente: BNDES; Recorrente: Frota Oceânica e Amazônica S.A.; Embargante: União Federal; Fiador: José Carlos Fragoso Pires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Cf) / Decisão
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Perdimento De Embarcação, Penhora, Hipoteca, Legitimidade Ativa, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Direito Marítimo Embargos De Terceiro Perdimento De Embarcação Penhora Hipoteca Legitimidade Ativa +3 more

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Parties

BNDES

Recorrente

Frota Oceânica e Amazônica S.A.

Recorrente

União Federal

Embargante

José Carlos Fragoso Pires

Fiador

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Cf) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da pena de perdimento e seus efeitos sobre a relação jurídica e gravames hipotecários
  2. 2 Legitimidade ativa da União para oposição de embargos de terceiro
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)