AREsp 2498407 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento do juízo de origem de que a citação foi regularmente realizada (inclusive por edital) e concluiu que a alteração desse entendimento exigiria o revolvimento do suporte fático-probatório, hipótese proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ROSA HELENA TOTOLI; Agravante: SOLIMAR JOSÉ DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Citação, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Terceiro Citação Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROSA HELENA TOTOLI

Agravante

SOLIMAR JOSÉ DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação (inclusive por edital)
  2. 2 Alegada nulidade do processo de execução por ausência de citação
  3. 3 Inviabilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do juízo de origem de que a citação foi regularmente realizada (inclusive por edital) e concluiu que a alteração desse entendimento exigiria o revolvimento do suporte fático-probatório, hipótese proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão/decisão recorrido