REsp 2123935 - DECISAO

REsp 2123935 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente e apoio fático-probatório para reconhecer a desincorporação dos imóveis antes da constituição das hipotecas, presumir a boa-fé dos embargantes e declarar a nulidade das garantias, sendo inviável o reexame dessas questões fáticas no STJ (Súmula 7). Ademais, a distribuição e atualização dos honorários foram devidamente motivadas em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 14, Tema 905 e precedentes sobre fixação por equidade). Foi majorado em 2% o honorário do patrono da parte vencedora, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Parte: AGROPECUÁRIA ORIENTE LTDA; Devedora Principal: CH-ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Registro De Imóveis, Hipoteca, Sucumbência, Correção Monetária, Súmula 7/stj, Súmula 14/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Registro De Imóveis Hipoteca Sucumbência +3 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

AGROPECUÁRIA ORIENTE LTDA

Parte

CH-ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES

Devedora Principal

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de garantias hipotecárias por ausência de registro imobiliário
  2. 2 Presunção de boa-fé e desincorporação de bens do ativo social
  3. 3 Fixação e distribuição dos honorários advocatícios (ônus da sucumbência, juízo de equidade)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente e apoio fático-probatório para reconhecer a desincorporação dos imóveis antes da constituição das hipotecas, presumir a boa-fé dos embargantes e declarar a nulidade das garantias, sendo inviável o reexame dessas questões fáticas no STJ (Súmula 7). Ademais, a distribuição e atualização dos honorários foram devidamente motivadas em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 14, Tema 905 e precedentes sobre fixação por equidade). Foi majorado em 2% o honorário do patrono da parte vencedora, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em mais 2% incidente sobre o valor do montante já estabelecido no acórdão estadual.