AREsp 2410904 - DECISAO

AREsp 2410904 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do tribunal de origem sobre a responsabilidade pela constrição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; mantida a aplicação do princípio da causalidade para imputar à embargante o pagamento dos ônus, e majorados os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELIANE FÁTIMA VOLPATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Partilha De Bens, Súmula 303/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Partilha De Bens Súmula 303/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELIANE FÁTIMA VOLPATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da causalidade em embargos de terceiro
  2. 2 Distribuição dos ônus sucumbenciais e interpretação do art. 85 do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do tribunal de origem sobre a responsabilidade pela constrição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; mantida a aplicação do princípio da causalidade para imputar à embargante o pagamento dos ônus, e majorados os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial