AREsp 2556931 - DECISAO

AREsp 2556931 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência dos óbices das Súmulas 518 (inadmissibilidade de recurso especial por violação de enunciado de súmula) e 7 (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório), sendo que, no mérito fático, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela insuficiência de prova da cessão e da posse mansa e pacífica em face da carta de arrematação anterior, afastando a aplicação pretendida da Súmula 308 e rejeitando a prescrição por ausência de inércia do embargado.

Parties
Agravante/recorrente: ALBERTO JOSE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Imissão De Posse, Usucapião, Hipoteca, Súmula 308/stj, Prescrição, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj
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Parties

ALBERTO JOSE PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da Súmula 308/STJ ao adquirente possuidor
  2. 2 Reconhecimento de posse mansa e pacífica para fins de usucapião
  3. 3 Necessidade de comprovação de cessão de contrato de compra e venda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência dos óbices das Súmulas 518 (inadmissibilidade de recurso especial por violação de enunciado de súmula) e 7 (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório), sendo que, no mérito fático, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela insuficiência de prova da cessão e da posse mansa e pacífica em face da carta de arrematação anterior, afastando a aplicação pretendida da Súmula 308 e rejeitando a prescrição por ausência de inércia do embargado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.