EAREsp 2316449 - ACORDAO

EAREsp 2316449 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as matérias apontadas (arts. 373 e 513, §5º, do CPC) não foram efetivamente prequestionadas, atraindo a Súmula 211/STJ; e, quanto à alegação relativa ao art. 3º da Lei nº 4.121/1962, a tese de que o proveito da dívida teria revertido ao casal não foi comprovada, sendo incumbência do meeiro a prova em sentido contrário, de modo que a alteração do entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MARA DAISY GIL DIAS; Devedor/consorte Mencionado Nos Autos: FILADELFO DOS REIS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Meação, Regime De Comunhão Universal, Impenhorabilidade De Ativos De Previdência Privada, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 211), Lei Nº 4.121/1962, Art. 3º
Direito Processual Civil Direito De Família Embargos De Terceiro Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Meação Regime De Comunhão Universal Impenhorabilidade De Ativos De Previdência Privada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARA DAISY GIL DIAS

Agravante

FILADELFO DOS REIS DIAS

Devedor/consorte Mencionado Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)
  3. 3 Incidência das Súmulas 211/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as matérias apontadas (arts. 373 e 513, §5º, do CPC) não foram efetivamente prequestionadas, atraindo a Súmula 211/STJ; e, quanto à alegação relativa ao art. 3º da Lei nº 4.121/1962, a tese de que o proveito da dívida teria revertido ao casal não foi comprovada, sendo incumbência do meeiro a prova em sentido contrário, de modo que a alteração do entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido