REsp 2131706 - DECISAO

REsp 2131706 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão ou violação do art. 489 do CPC nem omissão sanável por embargos de declaração), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de indicação do dispositivo legal com interpretação divergente e por falta de similitude fática entre os julgados apontados; consequentemente, inviabilizou-se a revisão pretendida sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Parties
Recorrente: JOÃO PIRES DE CAMARGO - ESPÓLIO; Embargante: SUZANA CAETANO RODRIGUES; Embargante: CLÁUDIA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Bem De Família, Fraude À Execução, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Terceiro Bem De Família Fraude À Execução Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

JOÃO PIRES DE CAMARGO - ESPÓLIO

Recorrente

SUZANA CAETANO RODRIGUES

Embargante

CLÁUDIA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão em embargos de declaração)
  2. 2 Violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC (fundamentação)
  3. 3 Possibilidade de afastamento da impenhorabilidade do bem de família em caso de fraude à execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão ou violação do art. 489 do CPC nem omissão sanável por embargos de declaração), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de indicação do dispositivo legal com interpretação divergente e por falta de similitude fática entre os julgados apontados; consequentemente, inviabilizou-se a revisão pretendida sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de R$ 7.000,00 para R$ 8.500,00, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.