REsp 2072219 - ACORDAO

REsp 2072219 - ACORDAO

Nega-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial porque rever as conclusões do Tribunal de origem — que reconheceu a fraude à execução, declarou a ineficácia do distrato e a responsabilidade solidária, assegurando a subsistência da penhora — exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, além de o acórdão estar em consonância com a Súmula 375/STJ.

Parties
Agravante: ABILIO LUIZ CEPEDA; Agravante: DEOLINDA DE JESUS MIGUEL CEPEDA; Agravado: ANDRE LUIZ; Interessado: M.J.K.EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Outro: MAGNO MANPOWER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Resp Nº 2.072.219 Sp) / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Penhora, Coisa Julgada, Súmulas Do STJ
Processual Civil Execução Civil Direito Imobiliário Embargos De Terceiro Fraude À Execução Penhora Coisa Julgada Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ABILIO LUIZ CEPEDA

Agravante

DEOLINDA DE JESUS MIGUEL CEPEDA

Agravante

ANDRE LUIZ

Agravado

M.J.K.EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Interessado

MAGNO MANPOWER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Outro

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Resp Nº 2.072.219 Sp) / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Requisitos para reconhecimento de fraude à execução (registro da penhora ou prova da má-fé do terceiro adquirente)
  3. 3 Efeito da coisa julgada sobre a penhora de bens transferidos posteriormente

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial porque rever as conclusões do Tribunal de origem — que reconheceu a fraude à execução, declarou a ineficácia do distrato e a responsabilidade solidária, assegurando a subsistência da penhora — exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, além de o acórdão estar em consonância com a Súmula 375/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial