AREsp 2578479 - DECISAO

AREsp 2578479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF), e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e subsistia fundamento apto a manter o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: VIVIANI NUNES PICOLLI AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo (impugnação De Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Cerceamento De Defesa, Prova, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Produção De Provas, União Estável
Processo Civil Embargos De Terceiro Cerceamento De Defesa Prova Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

VIVIANI NUNES PICOLLI AVILA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (impugnação De Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 369 do CPC e cerceamento de defesa por não oportunizar especificação e produção de provas
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da CF/88
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF), e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e subsistia fundamento apto a manter o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual justiça gratuita.