REsp 2143546 - DECISAO

REsp 2143546 - DECISAO

Por aplicação da orientação jurisprudencial consolidada do STJ sobre o art. 185 do CTN e da LC n. 118/2005, reconheceu-se que a alienação do imóvel ocorreu em momento que possibilita o reconhecimento objetivo da fraude à execução, inexistindo prova de reserva de bens suficiente para saldar o crédito, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e declarar configurada a fraude à execução, salvo comprovação de reserva de bens suficiente.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Devedora: METALMIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Devedor: LUIZ CARLOS RODRIGUES BORINI; Devedora: GENI NEIRO BORINI; Embargante / Adquirente: MARCUS VINICIUS DOS SANTOS FARIAS; Vendedor / Outorgante Da Doação: LUIZ HENRIQUE NEIRO BORINI; Vendedora / Outorgante Da Doação: DANIELA LOVO BORINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Monocrático No STJ (art. 932 Cpc/2015)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; reconhecida a fraude à execução, salvo se comprovada reserva de bens suficiente para saldar o crédito exequendo.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Inscrição Em Dívida Ativa, Alienação De Imóvel, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Tributário Embargos De Terceiro Fraude À Execução Inscrição Em Dívida Ativa Alienação De Imóvel Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

METALMIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Devedora

LUIZ CARLOS RODRIGUES BORINI

Devedor

GENI NEIRO BORINI

Devedora

MARCUS VINICIUS DOS SANTOS FARIAS

Embargante / Adquirente

LUIZ HENRIQUE NEIRO BORINI

Vendedor / Outorgante Da Doação

DANIELA LOVO BORINI

Vendedora / Outorgante Da Doação

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Monocrático No STJ (art. 932 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de fraude à execução em alienação de bem imóvel realizada após inscrição em dívida ativa ou citação
  2. 2 Efeito de alienações sucessivas e necessidade de prova de consilium fraudis
  3. 3 Dever de diligência do adquirente quanto a processos em nome do alienante vs antigos proprietários

Ratio Decidendi

Por aplicação da orientação jurisprudencial consolidada do STJ sobre o art. 185 do CTN e da LC n. 118/2005, reconheceu-se que a alienação do imóvel ocorreu em momento que possibilita o reconhecimento objetivo da fraude à execução, inexistindo prova de reserva de bens suficiente para saldar o crédito, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e declarar configurada a fraude à execução, salvo comprovação de reserva de bens suficiente.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; reconhecida a fraude à execução, salvo se comprovada reserva de bens suficiente para saldar o crédito exequendo.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial
  • Reformar o acórdão recorrido e declarar configurada a fraude à execução, salvo se comprovada reserva de bens suficiente para saldar o crédito exequendo