AREsp 2479448 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os vícios apontados (omissão quanto à inadmissibilidade do agravo em recurso especial) foram tratados no acórdão embargado; a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (art. 1.022 do CPC/2015 e Súmula 7/STJ), e embargos de declaração não servem para reexame ou modificação do julgado.

Parties
Embargante: Wilma Tomaske Claas; Exequente: Estado do Rio Grande do Sul; Executado: Gruendling S.A.; Adquirente/terceiro Mencionado Nos Autos: Odorico Pedone Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime).
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Embargos De Declaração, Fraude À Execução, Penhora De Imóvel, Impugnação De Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Terceiro Embargos De Declaração Fraude À Execução Penhora De Imóvel Impugnação De Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Wilma Tomaske Claas

Embargante

Estado do Rio Grande do Sul

Exequente

Gruendling S.A.

Executado

Odorico Pedone Filho

Adquirente/terceiro Mencionado Nos Autos

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão no acórdão quanto à fundamentação do agravo interno/agravo em recurso especial
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os vícios apontados (omissão quanto à inadmissibilidade do agravo em recurso especial) foram tratados no acórdão embargado; a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (art. 1.022 do CPC/2015 e Súmula 7/STJ), e embargos de declaração não servem para reexame ou modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não conheceu do agravo em recurso especial.