AREsp 2424106 - ACORDAO

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A repetição de argumentos da inicial ou da contestação na apelação não acarreta, por si só, violação ao princípio da dialeticidade; contudo, para que a apelação seja conhecida é necessário que dela se extraia, minimamente, a pretensão de reforma da sentença e a impugnação dos fundamentos nela contidos. No caso concreto, a apelação não demonstrou essa intenção nem dialogou com os fundamentos da sentença (não impugnou os pontos indicados), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: AIRTON COLOMBO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Bem De Família, Princípio Da Dialeticidade, Apelação
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Penhora Bem De Família Princípio Da Dialeticidade Apelação

Case Brief

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Parties

AIRTON COLOMBO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Repetição de argumentos na apelação e princípio da dialeticidade
  2. 2 Necessidade de demonstração da pretensão de reforma da sentença para conhecimento da apelação
  3. 3 Impugnação dos fundamentos da sentença

Ratio Decidendi

A repetição de argumentos da inicial ou da contestação na apelação não acarreta, por si só, violação ao princípio da dialeticidade; contudo, para que a apelação seja conhecida é necessário que dela se extraia, minimamente, a pretensão de reforma da sentença e a impugnação dos fundamentos nela contidos. No caso concreto, a apelação não demonstrou essa intenção nem dialogou com os fundamentos da sentença (não impugnou os pontos indicados), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.