AREsp 2044744 - DECISAO

AREsp 2044744 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, no juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão recorrida para negar provimento ao agravo em recurso especial, por entender que a corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ: restou comprovado que o bem sempre pertenceu ao embargante e que a embargada deu causa à constrição, não sendo aplicável a Súmula 303 para atribuir ao embargante a obrigação de arcar com honorários, sendo, ademais, vedado o reexame do convencimento fático pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ITAGUAY IMOBILIARIA E PARTICIPACOES S/A; Agravada: FUNDO DE INVESTIMENTO RECUPERACAO BRASIL RENDA FIXA LONGO PRAZO (ou FUNDO DE INVESTIMENTO DIFERENCIAL DE RENDA FIXA LONGO PRAZO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (exame De Decisão Acerca De Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação/decisão Monocrática (reconsideração Da Decisão)
Outcome
Conheço do agravo interno e, reconsiderando a decisão agravada, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Registro De Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios Registro De Penhora Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ITAGUAY IMOBILIARIA E PARTICIPACOES S/A

Agravante

FUNDO DE INVESTIMENTO RECUPERACAO BRASIL RENDA FIXA LONGO PRAZO (ou FUNDO DE INVESTIMENTO DIFERENCIAL DE RENDA FIXA LONGO PRAZO)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (exame De Decisão Acerca De Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação/decisão Monocrática (reconsideração Da Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da causalidade para fixação da sucumbência
  2. 2 Efeito da ausência de registro da penhora sobre a responsabilidade pelas custas e honorários
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, no juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão recorrida para negar provimento ao agravo em recurso especial, por entender que a corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ: restou comprovado que o bem sempre pertenceu ao embargante e que a embargada deu causa à constrição, não sendo aplicável a Súmula 303 para atribuir ao embargante a obrigação de arcar com honorários, sendo, ademais, vedado o reexame do convencimento fático pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e, reconsiderando a decisão agravada, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.