AREsp 1871461 - DECISAO

AREsp 1871461 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que a alegação de ofensa a dispositivo constitucional não é cogitável em recurso especial; não houve violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; o embargante não comprovou posse ou copropriedade do imóvel, e modificar a conclusão demandaria reexame de prova, o que é obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: F.C.; Cônjuge Mencionado: U.; Falecida (genitora): R.; Titular Registral Do Imóvel: U.C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Registro Imobiliário, Sucessão, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Registro Imobiliário Sucessão Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

F.C.

Embargante

U.

Cônjuge Mencionado

R.

Falecida (genitora)

U.C.

Titular Registral Do Imóvel

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de alegação de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial
  2. 2 ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 se o embargante comprovou posse ou copropriedade do bem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a alegação de ofensa a dispositivo constitucional não é cogitável em recurso especial; não houve violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; o embargante não comprovou posse ou copropriedade do imóvel, e modificar a conclusão demandaria reexame de prova, o que é obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.