AREsp 1719417 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que estabelece que, em penhora via BACEN-JUD, o termo ad quem do prazo de 5 dias para embargos de terceiro é a autorização de expedição de alvará ou mandado de levantamento em favor do credor, o que afasta a tempestividade arguida pela agravante.

Parties
Agravante: SEMENTES MINEIRÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora De Valores, Penhora Via BACEN JUD, Prazo Para Embargos De Terceiro, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Terceiro Penhora De Valores Penhora Via BACEN JUD Prazo Para Embargos De Terceiro Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SEMENTES MINEIRÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo de 5 dias para apresentação dos embargos de terceiro em caso de penhora via BACEN-JUD
  2. 2 Tempestividade dos embargos de terceiro apresentados pela agravante
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quanto a recurso que segue jurisprudência da Corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que estabelece que, em penhora via BACEN-JUD, o termo ad quem do prazo de 5 dias para embargos de terceiro é a autorização de expedição de alvará ou mandado de levantamento em favor do credor, o que afasta a tempestividade arguida pela agravante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.