AREsp 1960687 - DECISAO

AREsp 1960687 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação da Súmula 375 não se enquadra no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF, e a pretensão de contrariar o acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ). Ademais, o reconhecimento de fraude à execução fiscal pelo Tribunal de origem apoiou-se em fatos (alienação após inscrição em dívida ativa e ausência de prova de solvência pelo embargante) que não foram passíveis de revisão na via especial.

Parties
Embargante/recorrente: VIVIANE CALHEIROS FERREIRA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Majoração De Honorários Sucumbenciais
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Súmula 375/stj, Art. 185 Do CTN, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Tributário Embargos De Terceiro Fraude À Execução Fiscal Honorários Advocatícios Súmula 375/stj Art. 185 Do CTN Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

VIVIANE CALHEIROS FERREIRA

Embargante/recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Majoração De Honorários Sucumbenciais

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 185 do CTN à alienação posterior à inscrição em dívida ativa
  2. 2 Incidência do REsp nº 1.141.990/PR e afastamento da Súmula 375/STJ nas execuções fiscais
  3. 3 Ônus probatório do embargante quanto à solvência do devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação da Súmula 375 não se enquadra no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF, e a pretensão de contrariar o acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ). Ademais, o reconhecimento de fraude à execução fiscal pelo Tribunal de origem apoiou-se em fatos (alienação após inscrição em dívida ativa e ausência de prova de solvência pelo embargante) que não foram passíveis de revisão na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC