REsp 2143655 - DECISAO

REsp 2143655 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada violação de dispositivos de lei federal, faltando indicação precisa dos dispositivos e delimitação do confronto interpretativo exigido para o exame do recurso (aplicação da Súmula 284/STF), além de que a insurgência implicaria reexame de matéria fático-probatória que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); fundamenta-se no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: LIVA PARTICIPAÇÕES LTDA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL; Parte Mencionada Nos Autos: P.R.J. PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Indisponibilidade De Bens, Grupo Econômico, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Recurso Especial Embargos De Terceiro Indisponibilidade De Bens Grupo Econômico Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

LIVA PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

P.R.J. PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS LTDA

Parte Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Manutenção da indisponibilidade de bens diante da prova de atuação em grupo econômico e de fraude fiscal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada violação de dispositivos de lei federal, faltando indicação precisa dos dispositivos e delimitação do confronto interpretativo exigido para o exame do recurso (aplicação da Súmula 284/STF), além de que a insurgência implicaria reexame de matéria fático-probatória que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); fundamenta-se no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...
  • Publique-se. Intimem-se.