AREsp 2578964 - DECISAO

AREsp 2578964 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, aplicando as súmulas pertinentes, concluiu que não houve omissão ou defeito de fundamentação no acórdão recorrido; o Recurso Especial não pode prosperar diante da ausência de demonstração inequívoca de ofensa ao dispositivo infraconstitucional e do óbice ao reexame probatório imposto pela Súmula 7/STJ, por isso conheceu parcialmente e, nessa parte, negou-lhe provimento; determinou ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Sobre a Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Constrição De Imóvel, Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 105, III, "a", Cf), Súmula 7/stj, Súmula 375/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Embargos De Terceiro Constrição De Imóvel Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) Súmula 7/stj Súmula 375/stj Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Sobre a Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada violação de legislação federal sujeita a Recurso Especial
  3. 3 Inviabilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, aplicando as súmulas pertinentes, concluiu que não houve omissão ou defeito de fundamentação no acórdão recorrido; o Recurso Especial não pode prosperar diante da ausência de demonstração inequívoca de ofensa ao dispositivo infraconstitucional e do óbice ao reexame probatório imposto pela Súmula 7/STJ, por isso conheceu parcialmente e, nessa parte, negou-lhe provimento; determinou ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.