AREsp 2539191 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), ônus que lhe competia segundo o princípio da dialeticidade e a jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Agravante: BANCO FIBRA SA; Embargante: CINTIA MARIA NOBRE LUCAS ALBAN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento)
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Embargos De Terceiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
BANCO FIBRA SA
Agravante
CINTIA MARIA NOBRE LUCAS ALBAN
Embargante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
- 3 Ônus da dialeticidade nas razões recursais
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), ônus que lhe competia segundo o princípio da dialeticidade e a jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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