EAREsp 1528886 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do princípio da causalidade e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 303 e Tema Repetitivo 872), nos embargos de terceiro quem deu causa à constrição indevida — aqui, pela desídia em não promover o registro imobiliário — deve arcar com os honorários sucumbenciais; além disso, a agravada havia aquiescido com a baixa do gravame, afastando sua responsabilidade pelos ônus de sucumbência, e não era cabível reexaminar provas em recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA IZABEL COSTA FERNANDES RÊGO; Agravada: FINANCIAL ABV PARTICIPAÇÕES S.A.; Embargante: ASSOCIAÇÃO JARDINS MOSSORÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024); Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Registro Imobiliário, Súmula 7/stj Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Terceiro Ônus Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios Registro Imobiliário Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MARIA IZABEL COSTA FERNANDES RÊGO

Agravante

FINANCIAL ABV PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravada

ASSOCIAÇÃO JARDINS MOSSORÓ

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024); Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios em embargos de terceiro
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na distribuição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 Efeito da ausência de registro imobiliário da transferência sobre a publicidade e responsabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do princípio da causalidade e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 303 e Tema Repetitivo 872), nos embargos de terceiro quem deu causa à constrição indevida — aqui, pela desídia em não promover o registro imobiliário — deve arcar com os honorários sucumbenciais; além disso, a agravada havia aquiescido com a baixa do gravame, afastando sua responsabilidade pelos ônus de sucumbência, e não era cabível reexaminar provas em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter afastada a condenação do exequente-embargado ao pagamento dos ônus de sucumbência, em razão de sua aquiescência com a baixa do gravame.