REsp 2161772 - DECISAO

REsp 2161772 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a decisão de origem examinou adequadamente as questões suscitadas e, diante das provas de que a alienação dos imóveis ocorreu após a inscrição do crédito em dívida ativa e após a citação do coexecutado, consolidou-se a presunção de fraude à execução nos termos do art. 792, IV do CPC/2015 e do art. 185 do CTN; por se tratar de matéria fático-probatória, o Superior Tribunal de Justiça não reexaminou as provas (Súmula 7/STJ) e, assim, conheceu o recurso em parte e negou-lhe provimento, majorando os honorários recursais em 1% conforme art. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015.

Parties
Recorrente / Embargante: MAFRAN ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA; Coexecutado / Promitente Vendedor: Federico Pazini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Execução Fiscal, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento E Súmulas
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Terceiro Fraude À Execução Execução Fiscal Honorários De Sucumbência Prequestionamento E Súmulas

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Parties

MAFRAN ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA

Recorrente / Embargante

Federico Pazini

Coexecutado / Promitente Vendedor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e contradição nos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de fraude à execução por alienação posterior à inscrição em dívida ativa e à citação
  3. 3 Aplicabilidade do art. 185 do CTN e art. 792, IV do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a decisão de origem examinou adequadamente as questões suscitadas e, diante das provas de que a alienação dos imóveis ocorreu após a inscrição do crédito em dívida ativa e após a citação do coexecutado, consolidou-se a presunção de fraude à execução nos termos do art. 792, IV do CPC/2015 e do art. 185 do CTN; por se tratar de matéria fático-probatória, o Superior Tribunal de Justiça não reexaminou as provas (Súmula 7/STJ) e, assim, conheceu o recurso em parte e negou-lhe provimento, majorando os honorários recursais em 1% conforme art. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários de sucumbência em 1% sobre os anteriormente fixados
  • Publique-se e intimem-se