AREsp 2000199 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, diante dos elementos fático-probatórios (consulta da advogada aos autos eletrônicos em datas anteriores à assinatura da carta de adjudicação), houve ciência inequívoca da penhora, de modo que os embargos de terceiro foram manifestamente intempestivos; além disso, a reforma demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e aplicou-se a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: THIAGO PEREIRA MOURA FE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Intempestividade, Penhora, Prazo Processual, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ
Processo Civil Embargos De Terceiro Intempestividade Penhora Prazo Processual Honorários Sucumbenciais Súmulas Do STJ

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Parties

THIAGO PEREIRA MOURA FE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a consulta eletrônica aos autos configura ciência inequívoca da penhora para início do prazo de 5 dias previsto no art. 675 do CPC
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial frente ao entendimento e prova fático-probatória do tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, diante dos elementos fático-probatórios (consulta da advogada aos autos eletrônicos em datas anteriores à assinatura da carta de adjudicação), houve ciência inequívoca da penhora, de modo que os embargos de terceiro foram manifestamente intempestivos; além disso, a reforma demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e aplicou-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.