AREsp 2666532 - DECISAO

AREsp 2666532 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a discussão pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, o acórdão de origem considerou insuficientes os documentos apresentados para demonstrar posse de fato, porquanto havia certidão do oficial de justiça indicando imóvel desocupado e as provas trazidas eram posteriores a essa certidão; por fim, majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LAOBENS - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Posse De Imóvel, Penhora, Promessa De Compra E Venda, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Posse De Imóvel Penhora Promessa De Compra E Venda Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LAOBENS - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da posse (posse formal versus posse de fato) nos embargos de terceiro conforme art. 674 do CPC
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a discussão pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, o acórdão de origem considerou insuficientes os documentos apresentados para demonstrar posse de fato, porquanto havia certidão do oficial de justiça indicando imóvel desocupado e as provas trazidas eram posteriores a essa certidão; por fim, majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC