REsp 2156951 - DECISAO

REsp 2156951 - DECISAO

Verificou-se nos autos que a Fazenda Pública opôs resistência ao mérito dos embargos de terceiro (impugnou as razões de mérito na contestação), de modo que prevalece o princípio da sucumbência e impõe-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios; ademais, o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada e alinhamento com a jurisprudência do STJ, não havendo omissão que justifique nulidade, pelo que o recurso especial foi negado provimento e foi majorado em 10% o valor já arbitrado a título de honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DE TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Princípio Da Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Bem De Família (lei Nº 8.009/90)
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Princípio Da Sucumbência Princípio Da Causalidade Bem De Família (lei Nº 8.009/90)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nos embargos de terceiro
  2. 2 Aplicação da Súmula 303/STJ e do princípio da causalidade versus aplicação do princípio da sucumbência em caso de resistência do embargado
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional e possível violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos que a Fazenda Pública opôs resistência ao mérito dos embargos de terceiro (impugnou as razões de mérito na contestação), de modo que prevalece o princípio da sucumbência e impõe-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios; ademais, o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada e alinhamento com a jurisprudência do STJ, não havendo omissão que justifique nulidade, pelo que o recurso especial foi negado provimento e foi majorado em 10% o valor já arbitrado a título de honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015