AREsp 2677749 - DECISAO

AREsp 2677749 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), a alegação de violação a enunciado de súmula não é fundamento próprio para recurso especial (Súmula 518/STJ) e não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, CF/88 mediante cotejo analítico; ademais, manteve-se a distribuição da sucumbência com base no princípio da causalidade e na Súmula 303/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RS, SC E MG SICREDI INTEGRACAO DE ESTADOS RS/SC/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Impenhorabilidade, Coisa Julgada, Perda Do Objeto, Súmula 7/stj, Súmula 303/stj, Súmula 518/stj, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Impenhorabilidade Coisa Julgada Perda Do Objeto Súmula 7/stj Súmula 303/stj Súmula 518/stj +4 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RS, SC E MG SICREDI INTEGRACAO DE ESTADOS RS/SC/MG

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de extinção do processo sem julgamento de mérito por ausência de interesse processual (arts. 337, XI e 485, VI do CPC)
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da sucumbência em embargos de terceiro (Súmula 303/STJ)
  3. 3 Configuração de dissídio jurisprudencial para fins da alínea 'c' do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), a alegação de violação a enunciado de súmula não é fundamento próprio para recurso especial (Súmula 518/STJ) e não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, CF/88 mediante cotejo analítico; ademais, manteve-se a distribuição da sucumbência com base no princípio da causalidade e na Súmula 303/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC