AREsp 2556931 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve apresentação de argumentos novos capazes de afastar o óbice das súmulas apontadas: a alegação de violação da Súmula 308 não é viável em recurso especial nos termos do art. 105, III, "a" da CF/88, e o pleito exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, conforme fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ALBERTO JOSE PEREIRA; Embargado: BANCO DO BRASIL SA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 308/stj
Processual Civil Embargos De Terceiro Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 308/stj

Case Brief

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Parties

ALBERTO JOSE PEREIRA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA.

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial quando há alegação de violação de súmula
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 308 em embargos de terceiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve apresentação de argumentos novos capazes de afastar o óbice das súmulas apontadas: a alegação de violação da Súmula 308 não é viável em recurso especial nos termos do art. 105, III, "a" da CF/88, e o pleito exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, conforme fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.