AREsp 2713012 - DECISAO

AREsp 2713012 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo para conhecimento parcial do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial: (i) quanto à admissão do recurso especial relativa à conformidade com precedente repetitivo (Tema 1.076) não se conhece por via de agravo em recurso especial; (ii) quanto às alegações de violação dos arts. 171 e 182 do CC/2002, verificou-se ausência de prequestionamento, impossibilitando o exame; (iii) aferiu-se que o prazo do art. 792, § 4º, do CPC/2015 não é preclusivo; e (iv) majoraram-se os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre a base fixada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: OSWALDO BONILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Honorários Advocatícios Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

OSWALDO BONILHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com julgamento repetitivo
  2. 2 intempestividade dos embargos de terceiro e efeitos do art. 792, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 necessidade de prequestionamento para controvérsia sobre arts. 171 e 182 do CC/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para conhecimento parcial do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial: (i) quanto à admissão do recurso especial relativa à conformidade com precedente repetitivo (Tema 1.076) não se conhece por via de agravo em recurso especial; (ii) quanto às alegações de violação dos arts. 171 e 182 do CC/2002, verificou-se ausência de prequestionamento, impossibilitando o exame; (iii) aferiu-se que o prazo do art. 792, § 4º, do CPC/2015 não é preclusivo; e (iv) majoraram-se os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre a base fixada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre a base de cálculo estipulada pelo Tribunal de origem.
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.