REsp 1884545 - DECISAO

REsp 1884545 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a insurgência é manifestamente deficiente: a utilização genérica da fórmula 'e seguintes' e a ausência de demonstração de violação de norma federal (Súmulas 283 e 284) impedem o exame; além disso, o acórdão recorrido assentou fatos e provas que reconhecem a aquisição e posse da parte recorrida, cujo reexame é vedado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; por fim, a fixação dos honorários em 20% sobre o valor da causa está em conformidade com a ordem de gradação do art. 85 do CPC/2015 e com a jurisprudência do STJ, não sendo cabível a redução por equidade nas circunstâncias do caso.

Parties
Recorrente: MOZARLEM GOMES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Posse, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Posse Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 283/stj Súmula 284/stf Recurso Especial

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Parties

MOZARLEM GOMES DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de proteção da posse por meio de embargos de terceiro
  2. 2 fixação dos honorários advocatícios com base no valor da causa e limites do arbitramento por equidade
  3. 3 preclusão do reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula nº 7)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a insurgência é manifestamente deficiente: a utilização genérica da fórmula 'e seguintes' e a ausência de demonstração de violação de norma federal (Súmulas 283 e 284) impedem o exame; além disso, o acórdão recorrido assentou fatos e provas que reconhecem a aquisição e posse da parte recorrida, cujo reexame é vedado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; por fim, a fixação dos honorários em 20% sobre o valor da causa está em conformidade com a ordem de gradação do art. 85 do CPC/2015 e com a jurisprudência do STJ, não sendo cabível a redução por equidade nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se