AREsp 2632441 - DECISAO

AREsp 2632441 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior para admissão do agravo; no mérito conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão da propriedade dos bens, não havendo violação do art. 489 do CPC; as alegações relativas aos arts. 9º e 10 do CPC não foram prequestionadas, aplicando-se a atração da Súmula 282/STF; e o reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que impede a reforma do entendimento das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: DANIEL KATER SERAFIM; Agravante/recorrente: OUTRO; Embargante/apelante: Marcílio Vicente e Pinto LTDA; Exequente/parte Credora: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do alto do Xingu Mato Grosso; Pedro Augusto Menegueti Carneiro; Alessandro Mainardi; Lucimara Menegheti; Franciosi & Assamann LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 601-602; conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Arresto De Produtos (soja), Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Arresto De Produtos (soja) Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

DANIEL KATER SERAFIM

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Marcílio Vicente e Pinto LTDA

Embargante/apelante

Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do alto do Xingu Mato Grosso

Exequente/parte Credora

Pedro Augusto Menegueti Carneiro

Alessandro Mainardi

Lucimara Menegheti

Franciosi & Assamann LTDA

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial (impugnação de todos os fundamentos)
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento de violação de dispositivos legais (arts. 9º e 10 do CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para admissão do agravo; no mérito conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão da propriedade dos bens, não havendo violação do art. 489 do CPC; as alegações relativas aos arts. 9º e 10 do CPC não foram prequestionadas, aplicando-se a atração da Súmula 282/STF; e o reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que impede a reforma do entendimento das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 601-602; conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais fixados em 15% devem ser majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.