REsp 2156945 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Fixação de honorários em embargos de terceiro perante ausência de registro da transferência de propriedade
2. 2 Aplicabilidade da Súmula 303/STJ e do Tema Repetitivo 872
3. 3 Aplicação do art. 85, §§6º-A, 8º e 11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por carência de fundamentação adequada quanto à indicação dos dispositivos federais tidos por violados e por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado no âmbito do recurso especial (aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ); mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido quanto à responsabilidade dos embargantes pelos honorários em razão da não atualização do registro de propriedade e, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais em um ponto percentual quando fixados em percentual (ou em 10% se fixados em valor) pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; determinação de majoração dos honorários sucumbenciais em 1 ponto percentual quando arbitrados em percentual, ou em 10% quando arbitrados em valor fixo

Orders

• Não conhecer do recurso especial (fundamento: art. 255, §4º, I, do RISTJ)
• Determino a majoração dos honorários sucumbenciais em 1 (um) ponto percentual, caso estipulados pelas instâncias ordinárias em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa (art.85, §11, CPC/2015)