AREsp 2555693 - DECISAO

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O pedido de reconsideração não foi conhecido porque os fundamentos apresentados são desconexos com o acórdão colegiado, e porque o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo em razão da falta de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense, conforme art. 1.003, §6º do CPC/15, impedindo regularização posterior; assim, mantém-se o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.

Parties
Requerente: ADILSON RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação Posterior, Pedido De Reconsideração, Fungibilidade, Economia Processual, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Terceiro Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação Posterior +4 more

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Parties

ADILSON RODRIGUES

Requerente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/15 quanto à necessidade de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente no ato de interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense
  3. 3 Admissibilidade do pedido de reconsideração como agravo interno à luz da jurisprudência sobre fungibilidade e economia processual

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque os fundamentos apresentados são desconexos com o acórdão colegiado, e porque o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo em razão da falta de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense, conforme art. 1.003, §6º do CPC/15, impedindo regularização posterior; assim, mantém-se o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Deve ser mantido o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.
  • Publique-se.