AREsp 1718403 - DECISAO

AREsp 1718403 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, reconheceu a legitimidade passiva de Márcio e Cynthia em razão de indicação do bem à penhora (art. 677, §4º, CPC) e, por se tratar de matéria que exige reexame de circunstâncias fático-probatórias, negou provimento ao recurso especial, majorando, todavia, em 2% os honorários de cada recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Márcio da Cruz Cupolillo; Agravante: Cynthia Braga Nogueira Cupolillo; Embargante: Vera Lúcia de Aragão; Ré: Maria Tereza Neves Adriano Araújo; Exequente: Caixa Econômica Federal; Exequente: EMGEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Penhora, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Terceiro Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios Penhora Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

Márcio da Cruz Cupolillo

Agravante

Cynthia Braga Nogueira Cupolillo

Agravante

Vera Lúcia de Aragão

Embargante

Maria Tereza Neves Adriano Araújo

Ré

Caixa Econômica Federal

Exequente

EMGEA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto a pontos suscitados em embargos de declaração
  2. 2 Legitimidade passiva dos executados em razão da indicação do bem à penhora (art. 677, §4º, CPC)
  3. 3 Fixação e majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §§ 8º e 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, reconheceu a legitimidade passiva de Márcio e Cynthia em razão de indicação do bem à penhora (art. 677, §4º, CPC) e, por se tratar de matéria que exige reexame de circunstâncias fático-probatórias, negou provimento ao recurso especial, majorando, todavia, em 2% os honorários de cada recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar a verba honorária atribuída para cada recorrente em 2% sobre o valor arbitrado pela Corte local, observando-se o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.