AREsp 2712087 - DECISAO

AREsp 2712087 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, configurando o óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente o acórdão recorrido considerou que a inobservância do prazo para substituição do polo passivo não acarretou prejuízo ao embargado, que teve ressarcidas as despesas processuais e terá honorários advocatícios, o que justificou a manutenção da decisão de aproveitamento do processo.

Parties
Agravante: CIAGRO - AGRICULTURA E PECUARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Substituição Processual, Intempestividade, Instrumentalidade Das Formas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Terceiro Substituição Processual Intempestividade Instrumentalidade Das Formas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CIAGRO - AGRICULTURA E PECUARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição processual nos termos dos arts. 338 e 339 do CPC
  2. 2 Intempestividade do pedido de substituição do polo passivo e suas consequências processuais
  3. 3 Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, configurando o óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente o acórdão recorrido considerou que a inobservância do prazo para substituição do polo passivo não acarretou prejuízo ao embargado, que teve ressarcidas as despesas processuais e terá honorários advocatícios, o que justificou a manutenção da decisão de aproveitamento do processo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.