AREsp 2621750 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula 7/STJ (reexame de contexto fático-probatório), nos termos do entendimento pacífico desta Corte e do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: MOHAMED ALI KHALIL; Agravante: SAFAA SALAH EL KHATIB KHALIL; Embargado: ROGERIO AGUIAR DE PAIVA; Embargado: ANA PAULA DELEUSE DE PAIVA; Proprietária (parte Na Ação Possessória): Jéssica Férias da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Terceiro Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MOHAMED ALI KHALIL

Agravante

SAFAA SALAH EL KHATIB KHALIL

Agravante

ROGERIO AGUIAR DE PAIVA

Embargado

ANA PAULA DELEUSE DE PAIVA

Embargado

Jéssica Férias da Silva

Proprietária (parte Na Ação Possessória)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (reexame de contexto fático-probatório)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula 7/STJ (reexame de contexto fático-probatório), nos termos do entendimento pacífico desta Corte e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.