AREsp 2736783 - DECISAO

AREsp 2736783 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, tendo a controvérsia tratado da responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais e não da existência da fraude (já reconhecida na execução), não havendo omissão ou violação do art. 489, §1º, IV e VI, do CPC/2015; ainda, foram majorados os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante (embargante): DEAULAS HENRIQUE MOREIRA CAETANO DA COSTA; Empresa Executada: CANAL 10 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA; Proprietária E Mandatária (sócia): SANDRA LIMA DE MESQUITA; Titular Do Imóvel / Alienante: Frederico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Honorários Sucumbenciais, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, IV E VI, Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Embargos De Terceiro Fraude À Execução Honorários Sucumbenciais Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, IV E Vi, Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DEAULAS HENRIQUE MOREIRA CAETANO DA COSTA

Agravante (embargante)

CANAL 10 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA

Empresa Executada

SANDRA LIMA DE MESQUITA

Proprietária E Mandatária (sócia)

Frederico

Titular Do Imóvel / Alienante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do acórdão quanto ao art. 489, §1º, IV e VI do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 375/STJ e do Tema 243/STJ na hipótese
  3. 3 Reconhecimento de fraude à execução no âmbito dos embargos de terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, tendo a controvérsia tratado da responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais e não da existência da fraude (já reconhecida na execução), não havendo omissão ou violação do art. 489, §1º, IV e VI, do CPC/2015; ainda, foram majorados os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).