AREsp 2074807 - DECISAO

AREsp 2074807 - DECISAO

Em razão do trânsito em julgado no Aresp. 2.122.222/DF que reconheceu a prescrição intercorrente do crédito perseguido na execução principal, houve perda superveniente do interesse de agir nos embargos de terceiro, pelo que o Agravo Interno foi declarado prejudicado e os embargos de terceiro e o procedimento recursal foram extintos com fundamento nos arts. 485, VI, e 932, III, do NCPC; os honorários advocatícios foram fixados a cargo do promovente, nos termos do princípio da causalidade.

Parties
Agravante/embargante: JOÃO FELIPE JORGE ESTRELA; Embargado: BRB CR ÉDITO IMOBILIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Prejudicado; Embargos De Terceiro Extintos
Outcome
Agravo Interno prejudicado; embargos de terceiro e procedimento recursal extintos por perda superveniente do interesse de agir.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Prescrição Intercorrente, Perda De Interesse De Agir, Extinção Do Processo, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Terceiro Prescrição Intercorrente Perda De Interesse De Agir Extinção Do Processo Honorários Advocatícios

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Parties

JOÃO FELIPE JORGE ESTRELA

Agravante/embargante

BRB CR ÉDITO IMOBILIÁRIO S.A.

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno / Prejudicado; Embargos De Terceiro Extintos

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente
  2. 2 Perda superveniente do interesse de agir
  3. 3 Aplicação dos arts. 485, VI, e 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

Em razão do trânsito em julgado no Aresp. 2.122.222/DF que reconheceu a prescrição intercorrente do crédito perseguido na execução principal, houve perda superveniente do interesse de agir nos embargos de terceiro, pelo que o Agravo Interno foi declarado prejudicado e os embargos de terceiro e o procedimento recursal foram extintos com fundamento nos arts. 485, VI, e 932, III, do NCPC; os honorários advocatícios foram fixados a cargo do promovente, nos termos do princípio da causalidade.

Court Disposition

Agravo Interno prejudicado; embargos de terceiro e procedimento recursal extintos por perda superveniente do interesse de agir.

Orders

  • Declaro prejudicado o Agravo Interno de fls. 726-746, e-STJ.
  • Julgo extintos os embargos de terceiro e, por conseguinte, o procedimento recursal, ante a perda superveniente do interesse de agir.