REsp 1880766 - DECISAO

REsp 1880766 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento relativo ao art. 799, I, do CPC/2015 e porque a recorrente não afastou o fundamento do acórdão recorrido de que o registro da penhora é requisito de eficácia e não de validade; assim, não restou demonstrada a violação normativa suscitada, alinhando-se o acórdão recorrido à jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente / Apelante: MARIA AUXILIADORA LINS MOURÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento E Julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Registro De Penhora/averbação, Condomínio Irregular, Meação, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Penhora Registro De Penhora/averbação Condomínio Irregular Meação Prequestionamento +1 more

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Parties

MARIA AUXILIADORA LINS MOURÃO

Recorrente / Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 799, I, e 844 do Código de Processo Civil/2015; necessidade de registro/averbação da penhora e intimação do credor fiduciário; prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento relativo ao art. 799, I, do CPC/2015 e porque a recorrente não afastou o fundamento do acórdão recorrido de que o registro da penhora é requisito de eficácia e não de validade; assim, não restou demonstrada a violação normativa suscitada, alinhando-se o acórdão recorrido à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Manter decisão de origem; maiorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se; intimem-se