REsp 2146437 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente apresentou deficiência na fundamentação ao não indicar o dispositivo de lei federal violado nem desenvolver a argumentação necessária, o que torna o recurso inadmissível; ademais, mesmo que tal óbice fosse superado, a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, houve falta de prequestionamento dos demais dispositivos invocados, impedindo o conhecimento nas condições do art. 1.025 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Apelação, Conexão, Preclusão, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.025 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Terceiro Apelação Conexão Preclusão Prequestionamento Deficiência De Fundamentação +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Necessidade de evitar reexame fático-probatório (vedação pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento dos dispositivos alegados no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente apresentou deficiência na fundamentação ao não indicar o dispositivo de lei federal violado nem desenvolver a argumentação necessária, o que torna o recurso inadmissível; ademais, mesmo que tal óbice fosse superado, a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, houve falta de prequestionamento dos demais dispositivos invocados, impedindo o conhecimento nas condições do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial