AREsp 2740884 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de forma adequada como o acórdão recorrido teria violado o art. 674 do CPC, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso à luz da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/embargante: ELIZABETE DO NASCIMENTO COTES; Agravante/embargante: SERGIO VALENTIM COTES BIOLA; Embargado: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Anotação Premonitória, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Terceiro Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Anotação Premonitória Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELIZABETE DO NASCIMENTO COTES

Agravante/embargante

SERGIO VALENTIM COTES BIOLA

Agravante/embargante

BANCO SAFRA S A

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à alegada violação do art. 674 do CPC
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF pela ausência/deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de forma adequada como o acórdão recorrido teria violado o art. 674 do CPC, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso à luz da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios para 18% sobre o valor da causa, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.