AREsp 2637026 - ACORDAO

AREsp 2637026 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não há vício nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), que o acórdão recorrido contém fundamento expresso e não impugnado (resistência injustificada aos embargos) cuja manutenção impede a análise do recurso especial por força da Súmula 283/STF, e que não houve comprovação do dissídio jurisprudencial ante a ausência de cotejo analítico e similitude fática; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CESAR SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Agravada: AGLAÉ THEREZINHA SBARAINI PASCUAL; Executado: LUIS CARLOS PASCUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Litigância De Má Fé
Processual Civil Embargos De Terceiro Embargos De Declaração Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência Negativa De Prestação Jurisdicional Litigância De Má Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CESAR SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

AGLAÉ THEREZINHA SBARAINI PASCUAL

Agravada

LUIS CARLOS PASCUAL

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF em razão de fundamento do acórdão não impugnado
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há vício nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), que o acórdão recorrido contém fundamento expresso e não impugnado (resistência injustificada aos embargos) cuja manutenção impede a análise do recurso especial por força da Súmula 283/STF, e que não houve comprovação do dissídio jurisprudencial ante a ausência de cotejo analítico e similitude fática; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 81 do CPC por ausência de prova de litigância de má-fé