AREsp 2690544 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e nos termos exigidos, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial quanto à deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, exigindo-se a análise comparativa prevista no art. 1029, §1º, do CPC e nos arts. 255, §§1º e 3º, do RISTJ.

Parties
Agravante: RAQUEL APARECIDA CORREA DA SILVA; Agravado: BAUER PEREIRA MARTINS; Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos De Terceiro) / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Terceiro Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

RAQUEL APARECIDA CORREA DA SILVA

Agravante

BAUER PEREIRA MARTINS

Agravado

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos De Terceiro) / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e nos termos exigidos, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial quanto à deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, exigindo-se a análise comparativa prevista no art. 1029, §1º, do CPC e nos arts. 255, §§1º e 3º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.