AREsp 2694666 - ACORDAO

AREsp 2694666 - ACORDAO

Configuradas as hipóteses dos arts. 350 e 351 do CPC, os agravantes, apesar de intimados para oferecer réplica e produzir provas, permaneceram inertes e não indicaram testemunhas ou provas; somada à resistência do Ministério Público Federal, isso afasta a necessidade de nova intimação nos termos do art. 357 do CPC e afasta a alegação de cerceamento de defesa, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUCIANO MARCELO MARTINS COSTA; Agravante: KAREN MUNHOZ BORTOLUZZO COSTA; Resistente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido Pela Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Despacho Saneador
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Produção De Provas Cerceamento De Defesa Despacho Saneador

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO MARCELO MARTINS COSTA

Agravante

KAREN MUNHOZ BORTOLUZZO COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Resistente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se, nos embargos de terceiro, era necessária nova intimação para produção de provas com fundamento nos arts. 350 e 351 ou no art. 357 do CPC
  2. 2 Se a ausência de despacho saneador/configuração de intimação nova configura cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Configuradas as hipóteses dos arts. 350 e 351 do CPC, os agravantes, apesar de intimados para oferecer réplica e produzir provas, permaneceram inertes e não indicaram testemunhas ou provas; somada à resistência do Ministério Público Federal, isso afasta a necessidade de nova intimação nos termos do art. 357 do CPC e afasta a alegação de cerceamento de defesa, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que julgou improcedentes os embargos de terceiro