AREsp 2706217 - DECISAO

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Conheceram-se o agravo e o recurso especial, mas o recurso especial foi inadmitido/negado provimento em razão da ausência de prequestionamento sobre o art. 562, caput, do CPC, da inexistência de violação do art. 489 do CPC/2015 e por se tratar de inovação recursal quanto ao alegado erro in procedendo, aplicando-se a Súmula 211/STJ e a Súmula 568/STJ, além de precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: PARTICIPAÇÕES PARAÍSO ADMINISTRADORA S.A.; Agravado: NASSER RAJAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Prequestionamento, Tutela De Urgência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inovação Recursal, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Terceiro Prequestionamento Tutela De Urgência Negativa De Prestação Jurisdicional Inovação Recursal Súmula 211/stj Súmula 568/stj +2 more

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Parties

PARTICIPAÇÕES PARAÍSO ADMINISTRADORA S.A.

Agravante

NASSER RAJAB

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 562, caput, do CPC
  2. 2 Verificação de violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceram-se o agravo e o recurso especial, mas o recurso especial foi inadmitido/negado provimento em razão da ausência de prequestionamento sobre o art. 562, caput, do CPC, da inexistência de violação do art. 489 do CPC/2015 e por se tratar de inovação recursal quanto ao alegado erro in procedendo, aplicando-se a Súmula 211/STJ e a Súmula 568/STJ, além de precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial