AREsp 2530134 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o indeferimento da liminar nos embargos de terceiro assentou-se na ausência de plausibilidade do direito invocado e de perigo na demora, conclusão que depende de reexame fático-probatório e, portanto, é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência impede, em regra, a revisão, por recurso especial, de decisões que indeferem medidas liminares por força da analogia à Súmula 735 do STF.

Parties
Agravante: Agravantes; Recorrido: Massa Falida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Impugnação De Indeferimento De Liminar Em Embargos De Terceiro
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Tutela Possessória, Medida Cautelar/liminar, Usucapião, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Civil Embargos De Terceiro Tutela Possessória Medida Cautelar/liminar Usucapião Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Agravantes

Agravante

Massa Falida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Impugnação De Indeferimento De Liminar Em Embargos De Terceiro

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que indeferiu liminar/antecipação de tutela
  2. 2 Presença dos requisitos para concessão de tutela possessória em embargos de terceiro (posse de boa-fé, perigo na demora, plausibilidade do direito)
  3. 3 Possibilidade de aquisição por usucapião de bem pertencente à massa falida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o indeferimento da liminar nos embargos de terceiro assentou-se na ausência de plausibilidade do direito invocado e de perigo na demora, conclusão que depende de reexame fático-probatório e, portanto, é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência impede, em regra, a revisão, por recurso especial, de decisões que indeferem medidas liminares por força da analogia à Súmula 735 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, pois inexistente condenação na decisão de origem, vedando-se acréscimo posterior, conforme §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC.