AREsp 2688977 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência envolvia questões não estritamente de lei federal (violação de súmula/constitucional), havia deficiência de fundamentação quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284/STF), o provimento pleiteado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve cotejo analítico nem demonstração de similitude fática necessários para configurar dissídio jurisprudencial; por isso, aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso especial e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCIO JORGE SALIM; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários recursais para 20% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Posse, Registro Imobiliário, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (súmula 7, Súmula 284/stf), Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Imobiliário Embargos De Terceiro Posse Registro Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

MARCIO JORGE SALIM

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à alegação de violação de súmula ou dispositivo constitucional
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Necessidade de prova da posse para embargos de terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência envolvia questões não estritamente de lei federal (violação de súmula/constitucional), havia deficiência de fundamentação quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284/STF), o provimento pleiteado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve cotejo analítico nem demonstração de similitude fática necessários para configurar dissídio jurisprudencial; por isso, aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso especial e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários recursais para 20% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC