REsp 2102431 - DECISAO

REsp 2102431 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, tendo ocorrido a perda superveniente do objeto dos embargos de terceiro antes da citação dos embargados (em razão do pagamento do débito pela embargante), aplica-se o princípio da causalidade e não cabe a fixação de honorários sucumbenciais, em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 2.129.984/SP). Além disso, não é cabível a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC quando o recurso se originou de decisão sem prévia fixação de honorários.

Parties
Recorrente: PERPETUA NEVES ALVES; Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Perda Superveniente Do Objeto, Princípio Da Causalidade, Art. 85 Do CPC
Processo Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Perda Superveniente Do Objeto Princípio Da Causalidade Art. 85 Do CPC

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Parties

PERPETUA NEVES ALVES

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabe condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando o processo é extinto por perda superveniente do objeto?
  2. 2 Incidência do princípio da causalidade na fixação dos honorários em caso de perda do objeto
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, §11 do CPC para majoração de honorários quando não houve prévia fixação de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, tendo ocorrido a perda superveniente do objeto dos embargos de terceiro antes da citação dos embargados (em razão do pagamento do débito pela embargante), aplica-se o princípio da causalidade e não cabe a fixação de honorários sucumbenciais, em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 2.129.984/SP). Além disso, não é cabível a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC quando o recurso se originou de decisão sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.