AREsp 2557089 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou o dispositivo legal indicado (art. 90 do CPC), configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, e porque o acórdão recorrido contém fundamentos suficientes e não impugnados pelos agravantes (relativos à inexistência de prejuízo ao arrendamento, ausência de interesse e ausência de penhora sobre a cobertura vegetal), o que impede a apreciação do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: NINO DI LORETO; Agravante: ECOTECA - MADEIRA E PECUÁRIA LTDA.; Agravado: JUSSARA BERNADETE CRESPI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Prequestionamento, Súmulas 282 E 283/stf, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Estatuto Da Terra
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Prequestionamento Súmulas 282 E 283/stf Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios Estatuto Da Terra

Case Brief

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Parties

NINO DI LORETO

Agravante

ECOTECA - MADEIRA E PECUÁRIA LTDA.

Agravante

JUSSARA BERNADETE CRESPI e OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Existência de fundamento do acórdão não impugnado impede apreciação do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade para atribuição de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou o dispositivo legal indicado (art. 90 do CPC), configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, e porque o acórdão recorrido contém fundamentos suficientes e não impugnados pelos agravantes (relativos à inexistência de prejuízo ao arrendamento, ausência de interesse e ausência de penhora sobre a cobertura vegetal), o que impede a apreciação do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.