AREsp 2417174 - DECISAO

AREsp 2417174 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem expôs fundamentos suficientes: a execução foi ajuizada contra o devedor avalista (não contra a recorrente), a intimação da cônjuge só seria necessária após a morte do devedor quando a execução recaísse sobre o monte e tal intimação foi suprida pelos embargos de terceiro; não houve arrematação; os laudos periciais demonstraram a existência de vários lotes, afastando a caracterização de bem de família; a exigência de outorga uxória não se aplica a títulos de crédito nominados; e questões relativas à prova e à distribuição da sucumbência implicariam reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Execução De Título Extrajudicial, Aval, Outorga Uxória, Bem De Família, Meação, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Embargos De Terceiro Execução De Título Extrajudicial Aval Outorga Uxória Bem De Família Meação +3 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação da cônjuge
  2. 2 qualificação do imóvel como bem de família
  3. 3 aplicabilidade da outorga uxória (art. 1.647 do CC)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem expôs fundamentos suficientes: a execução foi ajuizada contra o devedor avalista (não contra a recorrente), a intimação da cônjuge só seria necessária após a morte do devedor quando a execução recaísse sobre o monte e tal intimação foi suprida pelos embargos de terceiro; não houve arrematação; os laudos periciais demonstraram a existência de vários lotes, afastando a caracterização de bem de família; a exigência de outorga uxória não se aplica a títulos de crédito nominados; e questões relativas à prova e à distribuição da sucumbência implicariam reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.