REsp 2095822 - DECISAO

REsp 2095822 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria em debate exige reexame do conjunto fático-probatório (comprovação da posse), vedado ao STJ pela Súmula n.7; ademais, houve deficiência no demonstrativo do dissídio jurisprudencial exigido pelo art.1.029, §1º, CPC e art.255, §1º, RI/STJ. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: PAULO SELSON PEREIRA; Exequente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Executado: João Baptista Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Posse, Penhora, Registro De Imóveis, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Embargos De Terceiro Posse Penhora Registro De Imóveis Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PAULO SELSON PEREIRA

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Exequente

João Baptista Pereira

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da posse em embargos de terceiro
  2. 2 Oponibilidade de compromisso de compra e venda não registrado a terceiros
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria em debate exige reexame do conjunto fático-probatório (comprovação da posse), vedado ao STJ pela Súmula n.7; ademais, houve deficiência no demonstrativo do dissídio jurisprudencial exigido pelo art.1.029, §1º, CPC e art.255, §1º, RI/STJ. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais e eventual concessão da gratuidade de justiça.